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O que é a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias?

  • Foto do escritor: Rubens Silva
    Rubens Silva
  • 18 de dez. de 2023
  • 1 min de leitura

Caso a empresa não pague os valores referentes à verba rescisória no prazo determinado — de dez dias, como vimos —, ela é penalizada e passa a dever ao funcionário uma multa correspondente ao valor de um salário-base.



Embora pareça absurdo atrasar o pagamento ao colaborador desligado, essa postura não é incomum.



Há casos em que a organização não conta com fundo de caixa suficiente para realizar o pagamento das verbas rescisórias, vendo-se obrigada a não pagar conforme determina o Artigo 477 da CLT.



Mas é preciso ter em mente que a multa corresponde ao salário-base, ou seja, ao valor discriminado na carteira de trabalho do colaborador.



SAIBA MAIS:


(37) 3027-2129



📍Av. Primeiro de Junho, 200 - Sala 305 - Centro, Divinópolis/MG.





 
 
 

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